Autógrafo de Lei nº 33/2021

Informações:

Número 33/2021
Data da Publicação 03/12/2021
Exercício 2021
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Dispoe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB - com os servidores em efetivo exercicio na Educacao Basica, no ambito do Municipio de Porteiras e da outras providencias.

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