Informações:

Número	28/2022
Data da Publicação	18/11/2022
Exercício	2022
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO (IFD) NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, NO AMBITO DO PROGRAMA "PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.