Informações:

Número	26/2022
Data da Publicação	10/10/2022
Exercício	2022
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Regulamenta os critertos para a divisao dos recursos extraordinarios recebidos pelo Municipio de Porteiras em complementacao da Uniao ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEF - que deverao ser rateados entre os Profissionais do Magtsterio, conforme disposicao no art. 5 da Emenda Constitucional n 114, de 2021, e adota outras providencias.