Informações:

Número	23/2021
Data da Publicação	28/05/2021
Exercício	2021
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Propõe emendas a Lei Municipal n 446, de 22 de abril de 2014, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES, HIERARQUIA e adota outras providências.