Informações:

Número	22/2015
Data da Publicação	11/12/2015
Exercício	2015
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Dispoe sobre o Acesso a Informacao previsto no inciso XXXIII, do art 5!1, no inciso II, do§ 3!1, do art 37 e no §3, do art 216, da Constituicao Federal e da outras providencias.