Número | 21/2022 |
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Data da Publicação | 15/07/2022 |
Exercício | 2022 |
Autoria | Presidente |
EM ENTA: Dispiie sobre a localizaciio, instalaciio e funcionamento de antenas transmissoras de radio, televisao, telefonia celular, telecomunicacoes em geral e outras antenas transmissoras de radiacao eletromagnetica e da outras providencias.