Autógrafo de Lei nº 21/2022

Informações:

Número 21/2022
Data da Publicação 15/07/2022
Exercício 2022
Autoria Presidente

Descrição:

EM ENTA: Dispiie sobre a localizaciio, instalaciio e funcionamento de antenas transmissoras de radio, televisao, telefonia celular, telecomunicacoes em geral e outras antenas transmissoras de radiacao eletromagnetica e da outras providencias.

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