Informações:

Número	20/2019
Data da Publicação	12/07/2019
Exercício	2019
Autoria	Presidente

Descrição:

Propoe emenda a Lei Municipal n 446, de 22 de abril de 2014, que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATlVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA OS CARGOS COMJSSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGACOES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICACOES, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.