Autógrafo de Lei nº 17/2019

Informações:

Número 17/2019
Data da Publicação 14/06/2019
Exercício 2019
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Institui o premio-incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Nucleo ampliado de Saude da Familia e Atenc,ao Basica ( NASF-AB) e da outras providencias.

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