Informações:

Número	14/2019
Data da Publicação	26/04/2019
Exercício	2019
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Redefine os Limites dos Distritos, altera o Perimetro Urbano e a divisao de Bairros da Cidade de Porteiras e estabelece o limite da Vila Simao.