Autógrafo de Lei nº 14/2019

Informações:

Número 14/2019
Data da Publicação 26/04/2019
Exercício 2019
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Redefine os Limites dos Distritos, altera o Perimetro Urbano e a divisao de Bairros da Cidade de Porteiras e estabelece o limite da Vila Simao.

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