Autógrafo de Lei nº 12/2020

Informações:

Número 12/2020
Data da Publicação 24/04/2020
Exercício 2020
Autoria Presidente

Descrição:

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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