Informações:

Número	11/2019
Data da Publicação	08/03/2019
Exercício	2019
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Propoe emenda a Lei Municipal n 446, de 22 de abril de 2014, que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGACOES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICACOES, HIERARQUlA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.