Autógrafo de Lei nº 09/2017

Informações:

Número 09/2017
Data da Publicação 17/02/2017
Exercício 2017
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher­ CMDM ­ do Municipio de Porteiras e da Outras Procedencias.

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