Autógrafo de Lei nº 07/2015

Informações:

Número 07/2015
Data da Publicação 27/02/2015
Exercício 2015
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Institui o Programa de Inclusao de Jovens - Projovem Campo - Saberes da Terra -, Cria Cargos Publicos e fixa as respectivas remuneracoes e da outras providencias.

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