Informações:

Número	05/2022
Data da Publicação	04/02/2022
Exercício	2022
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA FORMACAO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MEDIO PROFISSIONALIZANTE COM RECURSOS INSUFICIENTES, PROPRIOS E FAMILIARES, PARA O CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIA.