Autógrafo de Lei nº 04/2023

Informações:

Número o4/2023
Data da Publicação 27/01/2023
Exercício 2023
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Propõe emenda a Lei Municipal nº 549, de 26 de fevereiro de 2019, e da outras providências.

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AUTOGRAFO 04-2023