Informações:

Número	04/2017
Data da Publicação	20/01/2017
Exercício	2017
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENT A: Propoe emendas a Lei Municipal n 446, de 22 de abril de 2014, que Dispoe sobre a Estrutura Administrativa Funcional da Prefeitura Municipal de Porteiras, Cria os Cargos Comissionados, Estabelecendo as Obrigacoes de cada Cargo, bem como os Valores das Gratificacoes, Hierarquia e Adota Outras Providencias.