Autógrafo de Lei nº 022/2023

Informações:

Número 022/2023
Data da Publicação 16/10/2023
Exercício 2023
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Dispõe sabre a autorização para a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias.

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autografo 022-2023