Informações:

Número	02/2021
Data da Publicação	20/01/2021
Exercício	2021
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Propoe emendas a Lei Municipal 02 433, de 25 de setembro de 2013, que Dispoe sobre a constituicao do Servico de Inspecao Municipal e os procedimentos de inspecao sanitaria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Munlcipio de Portelras e da outras providencias.