Autógrafo de Lei nº 02/2015

Informações:

Número 02/2015
Data da Publicação 05/01/2015
Exercício 2015
Autoria Presidente

Descrição:

INSTITUI O VALOR DA GRATIFICACAO DO PROGRAMA DE MELHORIA E AVALIACAO DE QUALIDADE DA ATENCAO BASICA - PMAQ-AB - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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