Autógrafo de Lei nº 014/2023

Informações:

Número 014/2023
Data da Publicação 29/05/2023
Exercício 2023
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providências,

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AUTOGRAFO N°014 29-05-23