Autógrafo de Lei nº 01/2015

Informações:

Número 01/2015
Data da Publicação 05/01/2015
Exercício 2015
Autoria Presidente

Descrição:

REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE CONTROLE AS ENDEMIAS, CONFORME A LEI FEDERAL N 12.99/204, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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