A Câmara

A Câmara (11)

* A primeira eleição para vereador, no Brasil, ocorreu em 1532, na vila de São Vicente;
* Desde 1977, o Brasil é o único pais em todo mundo que paga salário a vereador em todas as suas cidades;
* Pra concorrer ao cargo de vereador a idade legal mínima é de 18 anos;
* Em toda a historia do pais, as casas legislativas somente deixaram de existir em dois momentos ambos com Getúlio Vargas: de 1930, com o golpe, ate 1934, quando foi promulgada a nova constituição; e de 1937 quando instituído o estado novo, ate 1946, quando voltou o regime democrático;
* Ate meados dos anos 60 do XX a função não era remunerada, no Brasil;
* A lei federal 7.212/84 instituiu o dia 1 de outubro como “Dia do Vereador” em todo território nacional;
* Pero Vaz de Caminha, escrivão famoso por sua carta ser o único documento a registrar a chegada da remanda de Pedro Alvares Cabral ao Brasil, foi vereador na cidade do Porto, encarregado de redigir os capítulos da câmara municipal a ser enviados ás cortes.

PROJETO DE LEI: Matéria administrativa elaborada pelo executivo ou Legislativo, redação provisória sujeito a deliberação do legislativo.

EMENDA: É a proposição apresentada como assessório de outra, pode ser, substitutiva, supressivas, aditivas e modificativas.

REQUERIMENTO: É todo pedido verbal ou escrito feito ao presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por vereador ou comissão.

INDICAÇÃO: É a preposição em que o vereador sugere medidas de interesse publico dos órgãos competentes.

MOÇÃO: É a proposição em que e sugerida manifestação da câmara sobre determinado assunto aplaudindo, e hipotecando solidariedade ou apoio, protestando ou repudiando.

REGIMENTO INTERNO: É o conjunto de normas disciplinais fundamentais que regem atividades de um órgão ou entidade.

PROPOSIÇÃO: E toda matéria sujeita deliberação em plenário.

PLENÁRIO: É o órgão deliberativo da câmara e é constituído pelas reuniões dos vereadores em exercício, em local, forma e números legal para deliberar. É o órgão máximo do poder legislativo.

VETO: Direito concedido ao chefe do executivo de recusar a sua sanção a uma lei votada pela Câmara legislativa.

SANÇÃO: Ato pelo qual o poder executivo confirma a lei aprovada pelo legislativo.

ELO COM O GOVERNO: O vereador, reivindica melhoria encaminhada soluções, elabora e acompanha projetos, ele é o elo de ligação do governo com o povo.

ATIVIDADE GABINETE: É no seu gabinete uma sala apropriada que o vereador receber seus eleitores, tem acesso as sugestões, as reinvindicações que dizem respeito ao seu desempenho e a sua região. É do gabinete, que ele aciona seus contatos telefônicos ou pessoais com as bases ou com o governo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO: É processo de criação de uma Resolução. Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.

Com 15.047 habitantes, conforme o censo 2010. E possuindo uma área territorial 217,57 Km². Porteiras foi criada pela lei 1153 de 22/11/1951 e teve sua emancipação em 24/03/1955 sendo sua área territorial proveniente do município de Brejo Santo.

Em 1955, quando foi emancipada Porteiras teve sua primeira composição no Executivo e Legislativo. Tendo como 1º prefeito do município. O senhor Aristarco Sampaio Cardoso, e 1º presidente da Câmara Municipal o senhor Enoque Tavares Miranda.

Localizado ao sul do Estado do Ceará, na Região do Cariri, cercado pela natureza exuberante da Chapada do Araripe, encontra-se o município de Porteiras.
A história do povoamento de Porteiras é relacionada com a do povoamento do município de Jardim, ao qual pertencia. Está dentro da área habitada pela nação dos índios Cariris. Acredita-se que os primeiros povoadores civilizados do município, foram atraídos para a região, pela riqueza da terra fértil, própria para o desenvolvimento da agricultura e pela abundância de água que jorra do sopé serrano da chapada do Araripe.
Os mais velhos contam que a origem de Porteiras data do século XVIII, e que o município já foi uma grande lagoa chamada de Ariosa. Agricultores daquela época colocaram duas porteiras, uma na entrada do terreno e outra na saída, passando a chamá-las de Porteira de Fora e Porteira de Dentro. Dessa forma, o primeiro nome dado ao município foi Porteiras. Em 1920 foi chamado de Conceição do Cariri. Só em 1938, voltou a ser chamado de Porteiras, permanecendo até hoje.
Um dos povoadores ilustres foi o pernambucano, Capitão José Antônio de Souza, procedente do antigo município de Baixa-Verde, atual município de Triúnfo, segundo informa o historiador Padre Antônio Gomes de Araújo, no livro “Um Civilizador do Cariri”. Fazendeiro de gado vacum, fundador da primeira indústria de curtume do Cariri, tornou-se outro Abraão, que foi pai de 32 filhos legítimos, todos casados.
A vila de Porteiras foi criada pela provincial nº 2.169, de 17 de agosto de 1889 e instalada no dia 15 de novembro do citado ano. O município de Porteiras foi desmembrado do de Jardim, compondo-se de um único distrito.

Distrito criado com a denominação de Porteiras, por ato provincial nº 846, de 0908-1858 e por ato de 12-07-1860.
Elevado à categoria de vila com a denominação de Porteiras, pela lei provincial nº 2169, de 17-08-1889, desmembrado de Jardim. Sede na antiga de povoação de Porteiras. Instalado em 15-11-1889.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o distrito figura no município de Brejo dos Santos da Conceição do Cariri ex-Porteiras, como simples distrito.
Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII1937.
Pelo decreto estadual nº 448, de 20-12-1938, o distrito de Conceição do Cariri passou a denominar-se novamente Porteiras e o município de Brejo dos Santos a denominar-se Brejo Santos.
No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o distritos já denominado Porteiras, figura no município de Brejo Santo ex-Brejo dos Santos.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1950.
Elevado à categoria de município com a denominação de Porteiras, pela lei estadual nº 1153, de 22-11-1951, desmembrado de Brejo Santo. Sede no antigo distrito de Porteiras. Constituído do distrito sede.
Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído do distrito sede.

Uma das festas mais importantes e tradicionais de Porteiras é a festa da Coroação de Nossa Senhora da Conceição, que acontece no dia 31 de maio de cada ano. A primeira coroação aconteceu em 1934, realizada pela professora Maria do Carmo Simplício, a mesma foi homenageada em 2005 com a criação da Biblioteca Pública Municipal Prof. Maria do Carmo Simplício.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE: Raimundo Cícero da Silva
RELATOR: Marcondes Xavier de Sousa
SECRETÁRIO: José Nilton Santos Cavalcante

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Raimundo Nogueira Lima
RELATOR: Manoel Ancilon de Santana
SECRETÁRIO: Joceu Silva de Madeiro

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRESIDENTE: Sebastião Vicente Neto
RELATOR: Francisco Vanilson Sousa Evangelista
SECRETÁRIO: Erivaldo Ferreira Miranda

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, AÇÃO SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA
PRESIDENTE: Marcondes Xavier de Sousa
RELATOR: Sebastião Vicente Neto
SECRETÁRIO: Raimundo Nogueira Lima

A Câmara Municipal Também chamada popularmente como Câmara dos Vereadores, é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, no qual de acordo com a lei orgânica do município se reúnem
para auxiliar e fiscalizar a administração publica municipal cumprindo quatro funções principais:

I- FUNÇÃO LEGISLATIVA: Consiste em discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar e ou melhorar a vida da comunidade;

II- FUNÇÃO FISCALIZADORA: O vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuida da aplicação dos recursos, em observância do orçamento;

III- FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO EXECUTIVO: Esta função é aplicada as atividades parlamentares em apoio as políticas publicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, Lei de Diretrizes orçamentarias e Lei orçamentaria Anual;

IV- FUNÇÃO JULGADORA: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações politico-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.

Funcionamento: De segunda à sexta de 08:00 às 16:00 horas
Endereço: Rua Princesa Isabel nº 45 - Centro – Porteiras – Ceará
CEP: 63.270.000 – CNPJ: 12.484.994/0001-48
Fone: 88 3557 1237 - e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Foco apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovados modificada ou rejeitadas em votação pelos parlamentares. É dirigido pelo presidente de acordo e em observância ao regimento interno da casa. As decisões tomada em plenário são soberanas.

Órgão coletivo, composto no mínimo de cinco membros efetivos; presidente, vice-presidente, 1º, 2º e 3° secretario, a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Os parlamentares integrantes da mesa diretora são eleitos por seus pares na posse onde acontece a ação do período legislativo, para um mandato de dois anos.

MEMBROS DA MESA:
PRESIDENTE: Raimundo Nogueira de Lima;
VICE-PRESIDENTE: Manoel Ancilon de Santana;
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Joceu Silva Medeiros;
SEGUNDO SECRETÁRIO: Marcondes Xavier de Sousa;   
TERCEIRO SECRETÁRIO: Erivaldo Ferreira Miranda

Funcionamento: De segunda à sexta de 8:00 as 16:00 horas
Endereço: Rua Princesa Isabel nº 45 Centro – Porteiras – Ceará
CEP: 63.270.000 – CNPJ: 12.484.994/0001-48
Fone: 88 3557 1237 - e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.